Lei pode proibir uso de símbolos religiosos em protestos

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Lei pode proibir uso de símbolos religiosos em protestos

A bancada evangélica mostrou que tem força durante o processo que aprovou em primeira instância a diminuição da maioridade penal.

Além disso, o deputado Marco Feliciano tem se empenhado pela punição do que está sendo chamado de “cristofobia”. O vídeo que ele postou nas redes sociais sobre o assunto viralizou.

A crucificação da transexual Viviany Beleboni na última Parada do Orgulho LGBT de São Paulo desencadeou uma reação conjunta de deputados católicos e evangélicos, que fizeram um protesto no Parlamento para pedir que casos semelhantes fossem considerados como crime hediondo.

A união da Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana e da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família mostrou a seriedade que o assunto está sendo tratado.

O assunto está sendo discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e acredita-se que passará. Como toda lei, precisa da aprovação do Senado, que também possui representantes da chamada “bancada da Bíblia”.

O Projeto de Lei 1219/2015, cujo nome oficial é Estatuto Jurídico de Liberdade Religiosa, em seu artigo 44: “consideram-se atos discriminatórios e de intolerância contra a liberdade religiosa praticar qualquer tipo de ação violenta, seja esta real ou simbólica, que seja, assim, constrangedora, intimidatória ou vexatória baseada na religião ou crença da vítima”.

A multa será de 20 salários mínimos (R$ 15.760), subindo para 60 (R$ 47.280) em caso de reincidência.

Elaborada com o apoio de uma comissão da Associação Nacional de Juristas Evangélicos, o texto foi apresentado pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Membro do mesmo partido do presidente do Senado, Renan Calheiros, e ao líder da Câmara, Eduardo Cunha, além do vice-presidente Michel Temer, ele afirma que todos o receberam com promessas de apoio para aprovar o projeto com rapidez. Isso seria um marco, uma vez que a maioria dos projetos de lei tramitam durante anos antes de serem votados.

Porém, o presidente da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), já se mostrou contrário. Para Marcelo Figueiredo, “Nossa legislação deve continuar assim como está, sem criminalizar nenhuma manifestação cultural ou religiosa, mesmo que aos olhos de terceiro pareça intolerância.”.

Parte da mídia vem atacando o projeto de lei, afirmando que ele daria respaldo para pastores atacarem as minorias religiosas, sem serem punidos.

O motivo da controvérsia é o parágrafo 2º do artigo 9 do Estatuto: “não se considera crime, na forma de discurso de ódio, a divulgação, na esfera pública ou privada, de ideias de uma religião contrárias a um determinado comportamento social ou mesmo crença de um determinado grupo, religioso ou não, desde que feitas pacificamente, com urbanidade, tolerância e respeito aos direitos humanos fundamentais.”

Dircêo Torrecillas, advogado especialista em Direito Constitucional, acredita que essa argumentação não procede. Seria inclusive uma segurança para quem teme a imposição de grupos LGBT que, a exemplo do que ocorreu na parada gay, atacam frontalmente a fé cristã.

“O pastor tem o direito de falar se aquilo está na Bíblia, inclusive o que o casamento é algo entre homem e mulher, que é o que a fé dele diz”. Com informações Último Segundo